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19 de abril de 2014

Lei 957/01 | Lei nº 957 de 29 de novembro de 2001

Publicado por Câmara Municipal do Sorriso (extraído pelo JusBrasil) - 12 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SORRISO PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (21 documentos)

O SR. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2002 a 2005, em cumprimento ao disposto no Art. 165, Parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período os programas, com seus respectivos objetivos e custo da administração municipal, para as despesas de capital e as outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - As prioridades e metas para o ano de 2002, conforme estabelecido no Art. 2º, da Lei nº 924, de 27 de junho de 2001, encontram-se inclusas nos anexos a esta lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei especifico. Ver tópico

Parágrafo Único. - Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente plano plurianual, no que respeita aos objetivos, às ações, às metas programadas para o período abrangido, nos casos de: Ver tópico

I - alteração de indicadores de programas, quando houver; Ver tópico

II - inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2001.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal

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