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27 de julho de 2021

Lei 1063/02 | Lei nº 1063 de 12 de dezembro de 2002

Publicado por Câmara Municipal do Sorriso (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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DISCIPLINA O USO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS "CONTAINERS" PARA COLETA DE ENTULHOS NA VIA PÚBLICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (6171 documentos)

O SENHOR JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SORRISO APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As pessoas físicas ou jurídicas que necessitarem depositar entulhos nas vias públicas, por curto espaço de tempo, deverão fazê-lo por meio de caçambas estacionárias ou "containers". Ver tópico (1395 documentos)

§ 1º Será permitido esta forma de depósito, quando verificada a impossibilidade no interior do imóvel, onde estão sendo gerados os entulhos. Ver tópico (683 documentos)

§ 2º Entende-se por via pública o passeio e a pista de rolamento. Ver tópico

§ 3º Entende-se por caçamba estacionária ou "containers", o recipiente metálico, utilizado para o transporte de material sólido ou pastoso com capacidade máxima de 5,0 m³ (cinco metros cúbicos). Ver tópico (2 documentos)

§ 4º Entende-se por curto espaço de tempo o prazo necessário para completar a capacidade máxima da caçamba estacionária, mais 24 (vinte e quatro) horas. Ver tópico

§ 5º No caso de entulho conter material orgânico perecível, o prazo máximo de permanecia na via pública será de 48 (quarenta e oito) horas independentemente do disposto no parágrafo anterior, excetuam-se os entulhos devidamente embalados. Ver tópico

Art. 2º Os equipamentos destinados à coleta de resíduos de obras prediais ou equivalente, que impossibilitados de colocação no imóvel, e necessitam de uso da via pública, deverão observar as seguintes normas: Ver tópico (3 documentos)

I ­ Sejam observadas as normas de regulamentação viária referente ao estacionamento de veículo e a sinalização de trânsito. Ver tópico

II ­ O equipamento deverá estar distante 30cm (trinta centímetro) do meio fio, quando na pista de rolamento. Ver tópico

III ­ Todo o equipamento a ser colocado em via pública deverá ser dotado em cada um dos seus lados, nas arestas, de sinalização refletiva, em forma de retângulo, com dimensões mínimas de 10,0 cm X 20,0 cm, com colocação de no mínimo 03 (três) elementos para cada aresta. Ver tópico

IV ­ A colocação do equipamento deverá preservar a distancia mínima de 6,0m (seis metros) da esquina. Ver tópico

V ­ Quando disposta no passeio público, não poderá ultrapassar o meio fio e deverá conservar a distancia de 1,00 m (um metro) do alinhamento do imóvel. Ver tópico

VI ­ O equipamento deverá apresentar na parte externa de sua estrutura, de forma legível, o nome da empresa a que pertençam, número da autorização do cadastro municipal, telefone da empresa e número do equipamento. Ver tópico

Art. 3º A localização da caçamba estacionária na via pública deverá ser na frente do imóvel em questão. Ver tópico (13 documentos)

Parágrafo único. Não havendo possibilidade da localização mencionada no "caput" deste artigo, o Poder Público Municipal indicará outro local próximo na via pública. Ver tópico

Art. 4º A colocação da caçamba estacionária na via pública deverá ser realizada somente por empresas legalmente autorizadas pelo Poder Pública Municipal Ver tópico (58 documentos)

Parágrafo único. Para a autorização de funcionamento deverá a empresa apresentar a relação dos equipamentos com devida numeração, capacidade de carga e quantidade de equipamentos disponível para este uso. Ver tópico (34 documentos)

Art. 5º O transporte das caçambas deverá ser efetuado por veículos apropriados, pertencentes às permissionárias, devidamente cadastradas junto ao executivo municipal. Ver tópico (285 documentos)

Parágrafo único. As caçambas carregadas, ao serem transportadas, deverão ser totalmente cobertas quando a carga exceder a face superior do equipamento e em caso de materiais leves que podem ser dispersos no percurso do veículo. Ver tópico

Art. 6º É de inteira responsabilidade da empresa permissionária a colocação e disposição da caçamba da via pública. Ver tópico (17 documentos)

Art. 7º Fica o Poder Público Municipal responsável pela informação as permissionárias do local destinado a descarga destes materiais dentro da área urbana ou de expansão urbana. Ver tópico (3 documentos)

Art. 8º Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias. Ver tópico (793 documentos)

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (4 documentos)

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2002.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal

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