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Jusbrasil - Legislação
25 de janeiro de 2022

Lei 596/97 | Lei nº 596 de 10 de setembro de 1997

Publicado por Câmara Municipal do Sorriso (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (70 documentos)

O SENHOR JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a construir rede de drenagem de águas pluviais no Bairro Bela Vista. Ver tópico

Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a abrir Crédito Suplementar no valor de até R$(quinhentos e cinqüenta e cinco mil e seiscentos reais), para fazer face as despesas decorrentes da Presente, nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, inciso III e Art. 57 da Lei Federal nº 4.320/64. Ver tópico

Art. 3º - Para atender o artigo anterior, serão utilizados recursos de anulação parcial: Ver tópico

02.01.03.07.025.1003/3120-00 R$ 10.000,00 02.01.03.07.025.1003/4110-00 R$ 47.000,00 04.01.08.42.188.1012/4120-00 R$ 60.000,00 04.01.08.42.188.1014/4110-00 R$ 42.100,00 04.01.08.42.188.1015/4110-00 R$ 50.000,00 04.01.08.42.188.1015/4120-00 R$ 40.000,00 04.01.08.42.188.1014/4120-00 R$ 50.000,00 04.01.08.47.238.1017/4120-00 R$ 10.000,00 04.01.08.47.239.1016/4120-00 R$ 20.000,00 04.01.08.47.239.1016/4220-00 R$ 11.000,00 04.01.08.48.246.1013/3120-00. R$ 2.000,00 04.01.08.48.246.1013/3132-01. R$ 5.000,00 04.01.08.48.246.1013/3132-02. R$ 1.000,00 04.01.08.48.246.1013/4110-00 R$ 15.000,00 04.01.08.48.246.1013/4120-00. R$ 5.000,00 04.01.08.48.247.1020/4110-00 R$ 20.000,00 04.01.08.48.247.1020/4120-00. R$ 5.000,00 04.01.08.48.247.1025/3132-02.. R$ 500,00 04.01.08.48.247.1025/4110-00. R$ 3.000,00 04.01.08.48.247.1025/4120-00. R$ 1.500,00 04.01.08.48.247.2011/3131-00. R$ 3.000,00 04.01.08.49.252.1063/3131-00. R$ 1.000,00 04.01.08.49.252.1063/3132-01. R$ 5.000,00 04.01.08.49.252.1063/4120-00. R$ 2.000,00 04.01.08.81.483.1055/3120-00. R$ 2.000,00 04.01.08.81.483.1055/3132-01. R$ 3.000,00 04.01.08.81.483.1055/3132-02... R$ 500,00 04.01.08.81.483.1055/4120-00. R$ 4.000,00 07.01.08.75.428.1049/4110-00 R$ 15.000,00 07.01.08.75.428.1049/4120-00. R$ 3.000,00 07.01.08.07.024.1068/4120-00 R$ 15.000,00 07.01.13.75.428.1051/4220-00 R$ 20.000,00 07.01.13.75.428.1052/4110-00 R$ 10.000,00 07.01.13.75.428.1052/4120-00. R$ 5.000,00 07.01.13.75.428.1069/3120-00. R$ 5.000,00 07.01.13.75.428.1069/4120-00. R$ 9.000,00 07.01.13.75.428.1071/4120-00. R$ 4.000,00 07.01.13.75.429.1072/4120-00. R$ 5.000,00 07.01.13.76.447.1050/3120-00. R$ 1.000,00 07.01.13.76.447.1050/3132-01. R$ 1.000,00 08.01.08.41.185.1053/3120-00. R$ 3.000,00 08.01.08.41.185.1053/3131-00. R$ 1.000,00 08.01.08.41.185.1053/3132-01. R$ 3.000,00 08.01.08.41.185.1053/4110-00 R$ 13.000,00 08.01.08.41.185.1053/4120-00. R$ 5.000,00 08.01.08.41.185.1054/4120-00. R$ 7.000,00 08.01.15.81.487.1079/3120-00. R$ 3.000,00 10.01.08.46.224.1022/3120-00. R$ 4.000,00 10.01.08.46.224.1022/4120-00. R$ 5.000,00

Art. 4º - Os recursos financeiros necessários para atender as despesas decorrentes da presente Lei são provenientes de: Ver tópico

a) - Transferências da União; Ver tópico

b) - Recursos próprios do Tesouro Municipal. Ver tópico

§ Único - Os recursos mencionados no Caput deste artigo serão assim distribuídos: Ver tópico

a) - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) - Transferências da União; Ver tópico

b) - R$ 55.600,00 (cinqüenta mil e seiscentos reais) - Recursos do Tesouro Municipal. Ver tópico

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão contabilizadas no Orçamento Vigente para o corrente exercício a conta: 05.01.16.91.575.1028/4110-00 Ver tópico

Art. 6º - A contratação dos serviços será em conformidade com as Leis: 8.666/93 e 8.883/94. Ver tópico

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO EM 10 DE SETEMBRO DE 1997.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal

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