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19 de outubro de 2019

Lei 237/92 | Lei nº 237 de 27 de abril de 1992

Publicado por Câmara Municipal do Sorriso (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO, A ASSINAR TERMO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (408 documentos)

O SR. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º ­ Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a assinar com o Sorriso Esporte Clube ­ SEC, o termo de Assunção de Dívida anexo, que fará parte integrante desta Lei. Ver tópico (27 documentos)

Art. 2º ­ O valor a ser repassado ao SEC, é de Cr$ 40.500.000.00 (Quarenta Milhões e Quinhentos Mil cruzeiros), repasse este em seis parcelas mensais, sendo assim distribuídas: Ver tópico (6 documentos)

1º - 4.000.000.00 em Abril/92 2º - 5.000.000.00 em Maio/92 3º - 6.000.000.00 em Junho/92 4º - 7.000.000.00 em Julho/92 5º - 8.500.000.00 em Agosto/92 6º - 10.000.000.00 em Setembro/92

Art. 3º ­ A ajuda mensal cessará imediatamente quando da desclassificação do SEC do Campeonato Matogrossense de Futebol I Divisão/92. Caso ocorra a desclassificação do SEC, em anterior ao final do mês, o pagamento será feito proporcionalmente aos dias participados. Ver tópico (6 documentos)

Art. 4º ­ Caso a participação do SEC pelo seu desempenho no Campeonato continuar após o mês de setembro, o Município elaborará imediatamente um novo Termo de Assunção de Dívida que permitirá a continuidade do SEC no certame, com anuência da Câmara Municipal. Ver tópico

Art. 5º ­ As quotas mensais destinadas ao SEC visam atender as despesas de manutenção da equipe na representação do Município no certame estadual, o qual prestará contas mensalmente da destinação das quotas recebidas. Ver tópico

Art. 6º ­ As despesas decorrentes desta Lei, serão contabilizadas a Conta Outros Serviços e Encargos, Código 3132-00. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º ­ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 27 DE ABRIL DE 1.992

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal

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