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Jusbrasil - Legislação
01 de agosto de 2021

Lei 212/91 | Lei nº 212 de 10 de setembro de 1991

Publicado por Câmara Municipal do Sorriso (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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CONCEDE REAJUSTE SALARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (6787 documentos)

O SR. JOSÉ DOMINGOS FRAG FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO (MT)., FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º ­ Ficam reajustados todos os vencimentos dos Funcionários Municipais, em 50% (cinqüenta por cento). Ver tópico (5 documentos)

Art. 2º ­ Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Setembro de 1.991., revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (2 documentos)

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO (MT)., EM 10 DE SETEMBRO DE 1.991.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal

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