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Jusbrasil - Legislação
24 de setembro de 2017

Lei 177/91 | Lei nº 177 de 27 de fevereiro de 1991

Publicado por Câmara Municipal do Sorriso (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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CONCEDE REAJUSTE SALARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (3560 documentos)

O SR. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º ­ Ficam reajustados todos os vencimentos dos Funcionários Municipais em 50% (Cinqüenta por cento). Ver tópico (1 documento)

Art. 2º ­ Esta Lei entrará em vigor com retroatividade à 1º de Fevereiro de 1.991., revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO- MT, EM 27 DE FEVEREIRO DE 1.991.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal

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