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06 de dezembro de 2021

Lei 157/90 | Lei nº 157 de 09 de outubro de 1990

Publicado por Câmara Municipal do Sorriso (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. Ver tópico (380 documentos)

O SR. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO (MT)., FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DO REGIME JURÍDICO.

Art. 1 - Esta lei institui o Regime Jurídico Único dos funcionários públicos Civis do Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, que é o Estatutário. Ver tópico (7 documentos)

Art. 2 - Para efeitos desta Lei, funcionário público é a pessoa física legalmente investida em cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão. Ver tópico (5 documentos)

Art. 3 - Cargo Público é aquele criado por Lei com denominação própria em número certo, com atribuições e responsabilidade previstas na estrutura Administrativa. Ver tópico

§ 1º - Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observados as condições prescritas em Leis e regulamentos. Ver tópico

§ 2º - O vencimento dos cargos públicos obedecerá à padrões fixados em Lei, e serão pagos pelos cofres públicos. Ver tópico

Art. 4 - Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal direta, das autarquias e das fundações, serão organizados e providos em carreira. Ver tópico (7 documentos)

Art. 5 - As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na Legislação Específica. Ver tópico (3 documentos)

Art. 6 - E proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvos nos casos previstos em Lei. Ver tópico (2 documentos)

Art. 7 - E vedado atribuir-se ao funcionário em cargos diferentes dos que os próprios de sua carreira ou cargo, como tais definidos em Leis e regulamentos. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

DO PROVIMENTO

Art. 8 - São requisitos básicos para o ingresso no serviço público: Ver tópico

I - O gozo dos direitos políticos: Ver tópico

II - a quitação com as obrigações militares e eleitorais. Ver tópico

III - a idade mínima de 16 (Dezesseis) anos. Ver tópico

§ 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei. Ver tópico

§ 2º - As pessoas portadoras de deficiência física é assegurado o direito de se inscrever no concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com as deficiências de que sejam portadoras. Ver tópico

Art. 9º - O provimento de cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada poder, do dirigente superior de autarquia ou fundação pública. Ver tópico

Art. 10 - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Ver tópico

Art. 11 - São formas de provimentos em cargos públicos: Ver tópico (1 documento)

I - Nomeação; Ver tópico

III - ascensão; Ver tópico

IV - transferência; Ver tópico

V - readaptação; Ver tópico

VI - reversão; Ver tópico

VII - aproveitamento; Ver tópico

VIII - reintegração; Ver tópico

IX - recondução; Ver tópico

SEÇÃO II

DA NOMEAÇÃO

Art. 12 - A nomeação far-se-á: Ver tópico

I - Em caráter efetivo quando se trata de cargo em carreira; Ver tópico

II - Em comissão, para os cargos de confiança, de livre nomeação. Ver tópico

Parágrafo Único - A designação, por ascensão, para função de direção, chefia e assistência, recairá exclusivamente, em funcionário de carreira, satisfeitos os requisitos de que trata o Artigo 13 em seu parágrafo único. Ver tópico

Art. 13 - A nomeação para o cargo de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Ver tópico

Parágrafo Único - Os demais requisitos para o desenvolvimento do funcionário na carreira, mediante promoção e acesso, serão estabelecidos em Lei, que fixará diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Municipal e seus regulamentos. Ver tópico

SEÇÃO III

DO CONCURSO PÚBLICO.

Art. 14 - A Primeira investidura em cargo de provimento efetivo será feita única e exclusivamente através de concurso público de provas escritas, podendo ser utilizadas, também, provas práticas ou práticoorais. Ver tópico

§ 1º - A admissão de profissionais de ensino far-se-á exclusivamente por concurso de provas e títulos. Ver tópico

§ 2º - Nos concursos para provimento de cargo de nível universitário também pode ser utilizada prova de títulos. Ver tópico

Art. 15º - O concurso público terá validade de 2 (Dois) anos podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. Ver tópico

§ 1º - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado, no diário oficial do Estado e em jornal da região. Ver tópico

§ 2º - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidatos aprovados em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado. Ver tópico

Art. 16 - O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA POSSE E DO EXERCÍCIO.

Art. 17 - A posse é aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo e ao serviço público, com o compromisso de bem servir, formalizado com a assinatura do termo respectivo. Ver tópico

§ 1º - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por igual período a requerimento do interessado. Ver tópico

§ 2º - Em se tratando de funcionário em licença, ou afastado por qualquer motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento. Ver tópico

§ 3º - A posse poderá dar-se mediante procuração especifica à juízo da autoridade competente. Ver tópico

§ 4º - Só haverá posse nos casos de provimento de cargos por nomeação. Ver tópico

§ 5º - No ato da posse o funcionário apresentará obrigatoriamente a declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo função ou emprego púbico. Fica o funcionário obrigado a comunicar ao órgão competente quando ocorrer acumulação de cargos, para o devido estudo da legalidade dessa acumulação. Ver tópico

§ 6º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo. Ver tópico

§ 7º - A posse dependerá de prévia inspeção médica oficial e só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. Ver tópico

Art. 18 - São competente para dar posse: Ver tópico (47 documentos)

I - O chefe do Poder Executivo aos Secretários Municipais, Procurador Geral e Diretores de órgãos que lhe forem diretamente subordinados; II - Os Secretários Municipais, aos Diretores e Chefias de Órgãos Administrativos que lhes forem diretamente subordinados. Ver tópico

Art. 19 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. Ver tópico

Parágrafo Único - Ao entrar em exercício, o funcionário apresentará, ao órgão competente, os elementos necessários ao assentamento individual. Ver tópico

Art. 20 - Compete a autoridade competente do Órgão ou Entidade para onde for designado o funcionário dar-lhe o exercício. Ver tópico

Art. 21 - A promoção ou acesso não interrompe o tempo de exercício que é contado no mesmo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o funcionário. Ver tópico

Art. 22 - O funcionário que deva ter exercício em outra localidade terá 30 (trinta) dias de prazo para fazê-lo, incluindo neste tempo o necessário ao deslocamento para a nova sede, desde que implique na mudança de seu domicílio. Ver tópico

Art. 23 - O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (Quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando estabelecida duração diversa. Ver tópico

Parágrafo Único - Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. Ver tópico

SEÇÃO V

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 24 - Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (Vinte e Quatro) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação par ao desempenho do cargo observados os seguintes fatores: Ver tópico

I - assiduidade Ver tópico

II - disciplina Ver tópico

III - capacidade de iniciativa Ver tópico

IV - produtividade Ver tópico

V - responsabilidade Ver tópico

Art. 25 - O chefe imediato do funcionário em estágio probatório a seu respeito, reservadamente, 60 (sessenta) dias antes do término do período, ao órgão de administração em relação ao preenchimento mencionados no artigo anterior. Ver tópico (63 documentos)

§ 1º - De posse da informação o órgão de administração emitirá parecer conclusivo a favor ou contra a confirmação do funcionário em estágio probatório e encaminhará ao Chefe do Poder Executivo. Ver tópico (16 documentos)

§ 2º - Se o Chefe do Poder Executivo considerar aconselhável a exoneração do funcionário, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato; caso contrário fica automaticamente ratificado o ato de nomeação. Ver tópico

Art. 26 - O funcionário não aprovado no estágio probatório será demitido, oi seu estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. Ver tópico (2 documentos)

Art. 27 - Ficará dispensado de novo estágio probatório o funcionário estável que for nomeado para outro cargo público municipal. Ver tópico

Art. 28 - A apuração dos requisitos mencionados no Artigo 24 deverá processar-se de modo que a exoneração, se houver possa ser feita antes de findo o período do estágio probatório. Ver tópico

Art. 29 - Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício do cargo ou função até decisão final passado em julgado. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO VI

DE ESTABILIDADE

Art. 30 - São estáveis após 2 (dois) anos de efetivo exercício os servidores nomeados, habilitados em concurso público. Ver tópico

Art. 31 - O funcionário em estágio probatório só será demitido do cargo após a observância do Artigo 24. Ver tópico

Art. 32 - O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada ampla defesa. Ver tópico

SEÇÃO VII

DA TRANSFERÊNCIA

Art. 33 - Transferência é a passagem do funcionário estável do cargo efetivo de carreira, para outro de igual denominação classe e vencimento, pertencente ao quadro de pessoal diverso. Ver tópico

Parágrafo Único - A transferência do funcionário de seu órgão, para ter exercício em outro, por qualquer motivo, só se verificará nos casos previstos neste Estatuto e mediante autorização prévia do Prefeito Municipal. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DA READAPTAÇÃO

Art. 34 - Readaptação é a investidura em função mais compatível com a capacidade do funcionário devidamente comprovada através de Diplomas ou Certificados de conclusão de cursos especializados. Ver tópico

Parágrafo Único - Poderá também ser readaptado o funcionário que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. Se julgado incapaz para o serviço público o funcionário será aposentado. Ver tópico

Art. 35 - Na hipótese do parágrafo primeiro do Artigo anterior a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do funcionário. Ver tópico

SEÇÃO IX

DA REVERSÃO

Art. 36 - Reverão é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez, quando por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. Ver tópico

Art. 37 - A reversão far-se-á no mesmo ou no cargo resultante de sua transformação. Ver tópico

Parágrafo Único - Encontrando-se provido este cargo o funcionário exercerá suas atribuições com excedente, até a ocorrência de vaga. Ver tópico

Art. 38 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. Ver tópico

Parágrafo Único - Encontrando-se provido este cargo o funcionário exercerá suas atribuições com excedente, até a ocorrência de vaga. Ver tópico

Art. 38 - Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 60 (sessenta) anos de idade. Ver tópico

SEÇÃO X

DA REINTEGRAÇÃO

Art. 39 - Reintegração é a reinvestidura do funcionário no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando inválida a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens ligadas ao cargo. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Reintegrado judicialmente o funcionário que lhe ouver ocupado o lugar será destituído de plano ou será reconduzido ao anterior, mas sem direito a indenização. Ver tópico

§ 2º - O funcionário reintegrado será submetido a inspeção médica e aposentado se julgado incapaz. Ver tópico

SEÇÃO XI

DA RECONDUÇÃO

Art. 40 - Recondução é o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: Ver tópico

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de; Ver tópico

II - reintegração do anterior ocupante. Ver tópico

SEÇÃO XII

DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO.

Art. 41 - Extinto o cargo ou declarado a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral. Ver tópico

Art. 42 - O retorno à atividade de funcionário em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório no prazo de 12 (doze) meses em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Ver tópico

Parágrafo Único - O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do funcionário em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração pública municipal. Ver tópico

Art. 43 - O aproveitamento de funcionário que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, através de exame médico oficial. Ver tópico

Art. 44 - Se julgado apto, o funcionário terá que assumir o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento. Ver tópico

Parágrafo Único - Se o funcionário não assumir o exercício do cargo no prazo previsto neste artigo configurará abandono de cargo apurado mediante inquérito na forma desta Lei. Ver tópico

SEÇÃO XIII

DA VACÂNCIA

Art. 25 - A vacância do cargo público decorrerá de: Ver tópico (63 documentos)

I - exoneração; Ver tópico

II - demissão; Ver tópico

III - promoção; Ver tópico

IV - acesso Ver tópico

V - aposentadoria; Ver tópico

VI - posse em outro cargo inacumulável; Ver tópico

VII - falecimento; Ver tópico

VIII - transferência; Ver tópico

IX - readaptação; Ver tópico

Art. 46 - A exoneração do cargo efeito dar-se-á a pedido do funcionário ou de ofício: Ver tópico

Parágrafo Único - A exoneração de ofício dar-se-á: Ver tópico

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; Ver tópico

II - quando, por decorrência de prazo ficar extinta a estabilidade; III - quando tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo previsto. Ver tópico

Art. 47 - A exoneração em comissão dar-se-á: Ver tópico

I - quando a juízo da autoridade competente; Ver tópico

II - a pedido do próprio funcionário; Ver tópico

Art. 48 - Ocorrendo vaga, considerar-se-ão abertas na mesma data, as decorrentes, de seu preenchimento. Ver tópico

Parágrafo Único - A vaga ocorrerá na data: Ver tópico

I - de falecimento Ver tópico

II - da publicação; Ver tópico

III - da posse em outro cargo. Ver tópico

Art. 49 - Quando se tratar de função gratificada, dar-se-á a vacância por dispensa, a pedido ou "Ex-ofício"ou por destituição. Ver tópico

SEÇÃO XIV

DA REDISTRIBUIÇÃO

Art. 50 - Redistribuição é o deslocamento do funcionário com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade, cujos planos de cargos e vencimentos serão idênticos, observado sempre o interesse da administração. Ver tópico

§ 1º - A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal as necessidades dos serviços inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgãos ou entidade. Ver tópico

§ 2º - Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os funcionários estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma deste Art , serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento. Ver tópico

SEÇÃO XV

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 51 - A substituição será automática ou dependerá do ato da administração. Ver tópico

§ 1º - A substituição automática será gratuita, quando, porém, exceder de 30 (trinta) dias, será remunerada e por todo o período. Ver tópico

§ 2º - No caso de substituição remunerada, o substituto perceberá o vencimento do cargo que se der a substituição, salvo se optar pela do seu cargo. Ver tópico

§ 3º - Em caso excepcional, atendida a conveniência da administração, o titular do cargo de direção ou chefia poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente, como substituto para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou designação do titular, nesse caso, somente perceberá o vencimento correspondente a um cargo. Ver tópico

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E VANTAGENS.

SEÇÃO I

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO.

Art. 52 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um (01) salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto no inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal. Ver tópico (1 documento)

Art. 53 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. Ver tópico

§ 1º - O vencimento dos cargos públicos é irredutível, Ver tópico

§ 2º - É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Pode ou entre funcionários dos Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho. Ver tópico

Art. 54 - Nenhum funcionário poderá perceber mensalmente a título de remuneração, a importância superior a soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal. Ver tópico

Art. 55 - A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira não será ao salário mínimo fixado pelo Governo Federal. Ver tópico

Art. 56 - O funcionário perderá a remuneração: Ver tópico

I - dois dias que faltar ao serviço; Ver tópico

II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos. Ver tópico

Art. 57 - Salvo por imposição legal, ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. Ver tópico

Parágrafo Único - Mediante autorização por escrito do servidor poderá ser efetuado desconto de sua remuneração, em favor de entidade sindical excetuada a contribuição sindical obrigatória prevista em seus estatuto. Ver tópico

Art. 58 - As reposições e indenizações ao Erário Público serão descontados em parcelas mensais não excedentes a 30% (trinta por cento) da remuneração. Ver tópico

Parágrafo Único - Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar em processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis. Ver tópico

Art. 59 - O funcionário em débito com o Erário público, que for demitido, exonerado ou tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. Ver tópico

Art. 60 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial. Ver tópico

SEÇÃO II

DOS BENEFÍCIOS E DA APOSENTADORIA.

Art. 61 - O servidor público será aposentado: Ver tópico

I - por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; I - compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço; Ver tópico

III - voluntariamente. Ver tópico

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem e aos 30 (trinta) anos se mulher com proventos integrais; Ver tópico

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor e aos 25 (vinte e cinco) anos, se professora, com proventos integrais; Ver tópico

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem e aos 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; Ver tópico

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Ver tópico

§ 1º - A lei municipal disporá sobre a aposentadoria em cargo ou emprego temporário. Ver tópico

§ 2º - O tempo der serviço público Federal, Estadual ou Municipal será computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Ver tópico

§ 3º - Os proventos da aposentadoria, nunca inferior a um salário mínimo, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do servidor em atividade, e serão estendidos ao inativo os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos ao servidor em atividade, mesmo quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou da função em tiver aposentadoria, na forma da Lei. Ver tópico

§ 4º - O benefício da pensão por morte corresponderá a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido observado o disposto no parágrafo anterior. Ver tópico

§ 5º - Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca do tempo nas atividades públicas, privada, rural ou urbana, nos termos do § 2º do Artigo 202 da Constituição Federal da República. Ver tópico

§ 6º - O servidor público que retornar à atividade após cessação dos motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez terá direito, para todos os fins, salvo para o de promoção, à contagem do tempo relativo ao período de afastamento. Ver tópico

§ 7º - Para efeitos de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se estivesse no exercício. Ver tópico

§ 8º - As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontrem vinculados os funcionários. Ver tópico

§ 9º - O recebimento indevido de benefício havido por fraude, dolo ou má fé, implicará na devolução ao Erário do total auferido, devidamente atualizado monetariamente, sem prejuízo da ação penal cabível. Ver tópico

Art. 62 - A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência à partir do dia imediato aquele em que o funcionário atingir a idade limite de permanência no serviço ativo. Ver tópico

Art. 63 - A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará à partir da publicação do ato. Ver tópico

§ 1º - A aposentadoria por invalidez será procedida da licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e Quatro) meses. Ver tópico

§ 2º - expirado o período de licença e não estado em condições de reassumir o cargo, ou de ser readaptado, o funcionário será aposentado. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS VANTAGENS

Art. 64 - Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas ao funcionário as seguintes vantagens: Ver tópico

I - ajuda de custo Ver tópico

II - diárias; Ver tópico

III - gratificação e adicionais; Ver tópico

IV - abono família; Ver tópico

V - alfabetização; Ver tópico

Parágrafo Único - As gratificações e os adicionais somente se incorporarão ao vencimento ou provento nos casos indicados em lei. Ver tópico

Art. 65 - A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de instalação do funcionário que, no interesse do serviço passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Ver tópico

Art. 66 - As vantagens previstas no inciso III do Artigo 64 não serão computadas nem acumuladas para efeito de qualquer outro acréscimo pecuniário ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Ver tópico

Art. 67 - A ajuda de custo será calculada sobre a remuneração do funcionário, conforme dispuser em regulamento, não podendo exercer a importância correspondente a 3 (três) meses do respectivo vencimento. Ver tópico

Art. 68 - Não será concedida ajuda de custo ao funcionário que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. Ver tópico

Art. 69 - O funcionário será obrigado a devolver a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede. Ver tópico

Art. 70 - Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo de exoneração de ofício ou retorno por motivo de doença comprovada. Ver tópico

Art. 71 - O funcionário que, a serviço se afastar do Município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do Território Nacional, fará jus a passagem e diárias, para cobrir as despesas de posadas, alimentação e locomoção. Ver tópico

§ 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. Ver tópico

Art. 72 - O funcionário que recebeu diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 5 (cinco) dias. Ver tópico

Parágrafo Único - Na hipótese de o funcionário retornar a sede em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso em igual prazo. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

Art. 73 - A gratificação de natal será paga, anualmente, a todo funcionário municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus. Ver tópico

§ 1º - A gratificação de natal corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente. Ver tópico

§ 2º - A gratificação de natal será calculada somente sobre o vencimento do servidor, nele não incluídas as vantagens, exceto no caso de cargo em comissão, quando a gratificação de Natal, será paga tomando-se por base o vencimento desse cargo. Ver tópico

§ 3º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo primeiro. Ver tópico

§ 4º - A gratificação de Natal será paga até o dia 20 (vinte) de Dezembro de cada ano. Ver tópico

Art. 74 - Caso o funcionário deixe o serviço público Municipal a gratificação de Natal ser-lhe paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração ou demissão. Ver tópico

SEÇÃO V

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

Art. 75 0 Por qüinqüênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite máximo de 7 (sete) qüinqüênios. Ver tópico

§ 1º - O adicional é devido à partir do dia imediato aquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido. Ver tópico

§ 2º - O funcionário que exercer, cumulativamente mais de um cargo, terá direito ao adicional calculado sobre o vencimento de maior monta. Ver tópico

SEÇÃO VI

DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

Art. 76 - Os funcionários que trabalharem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento efetivo. Ver tópico

Art. 77 - Os adicionais de que trata o artigo anterior será de: Ver tópico

I - 30% (trinta por cento) sobre o valor do vencimento ou remuneração, para adicional de periculosidade; Ver tópico

II - 20% (vinte por cento) do salário mínimo para o adicional de insalubridade. Ver tópico

Art. 78 - O funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade ou periculosidade receberá apenas um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens. Ver tópico

§ 1º - O direito do adicional de periculosidade ou insalubridade com a eliminação das condições ou riscos que deram causa a sua concessão. Ver tópico

§ 2º - Haverá permanente controle da atividade de funcionário em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos. Ver tópico

§ 3º - A funcionária gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação ou lactação, das operações e locais previstos no § anterior, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso. Ver tópico

SEÇÃO VII

DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 79 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação a hora normal de trabalho. Ver tópico

Parágrafo Único - Para os serviços extraordinários executados em dias Santos e feriados o acréscimo de que trata este artigo será de 100% (cem por cento). Ver tópico

Art. 80 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - O serviço extraordinário previsto neste Art. será procedido de autorização da Chefia imediata que justificará o fato. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DO ADICIONAL NOTURNO

Art. 81 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de mais de 25% (vinte e cinco) por cento, computando-se cada hora com 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Ver tópico

Parágrafo Único - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual extraordinário. Ver tópico

SEÇÃO IX

DO ABONO FAMÍLIA

Art. 82 - Será concedido o abono família ao funcionário ativo ou inativo: Ver tópico

I - por filho menos de 14 (Quatorze) anos que não exerça atividade remunerada, nem tenha renda própria; Ver tópico

II - por filho inválido ou mentalmente incapaz, de qualquer natureza e idade, sem renda própria. Ver tópico

§ 1º - compreende-se, neste artigo, o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo e o menor que mediante autorização judicial, estiver sob guarda e sustento do funcionário. Ver tópico

§ 2º - Quando o pai e mãe forem funcionários municipais, ativos ou inativos, o abono família será pago a ambos. Ver tópico

§ 3º - Ao pai e mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes. Ver tópico

Art. 83 - Nenhum desconto incidirá sobre o abono família, nem servirá de base para qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social ou imposto de renda. Ver tópico (11 documentos)

Art. 84 - Ocorrendo o falecimento do funcionário o abono família continuará a ser pago a seus beneficiários por intermédio da pessoa em cuja guarda se encontrarem, enquanto fizerem jus a concessão. Ver tópico (1 documento)

Art. 85 - O valor do abono família será igual a 5% (cinco por cento) do valor do salário mínimo vigente no País, para cada beneficiário, e será pago juntamente com o vencimento do funcionário. Ver tópico

Art. 86 - Todo aquele, por ação ou omissão, der causa a pagamento indevido de abono família ficará obrigado a restituí-lo, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis. Ver tópico

Parágrafo Único - O funcionário deverá comunicar de imediato a ocorrência dos seguintes fatos que determinem a perda do direito ao abono família: Ver tópico

I - óbito do filho; Ver tópico

II - cessação da invalidez de filho inválido; Ver tópico

III - sentença judicial que determine o pagamento a outrem. Ver tópico

SEÇÃO X

DAS FÉRIAS.

Art. 87 - O funcionário fará jus, anualmente a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumulados até 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço atestada pelo chefe imediato do servidor. Ver tópico

§ 1º - Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o funcionário terá direito a férias. Ver tópico

§ 2º - As férias serão reduzidas para 20 (vinte) dias quando o funcionário contar, no período aquisitivo, com mais de 9 (nove) faltas, não justificadas. Ver tópico

§ 3º - As férias serão concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata do funcionário. Ver tópico

§ 4º - Será permitida a conversão de 1/3 (um terço) das férias em dinheiro, mediante requerimento ao funcionário apresentado 30 (trinta) dias antes do início, vedada qualquer outra hipótese de conversão em dinheiro. Ver tópico

§ 5º - Será pago ao funcionário, por ocasião das férias um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias. Ver tópico

§ 6º - O funcionário que ocupar cargo em comissão ou em função gratificada, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional que trata o parágrafo anterior. Ver tópico

§ 7º - Perderá o direito de férias o funcionário que, no período aquisitivo, houver gozado das licenças a que se referem os incisos IV, VII, VIII e IX do artigo 88 desta lei. Ver tópico

CAPÍTULO IV.

DAS LICENÇAS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 88 - Conceder-se-á ao funcionário licença: Ver tópico

I - para tratamento de saúde; Ver tópico

II - à gestante, à adotante e a paternidade; Ver tópico

III - por acidente em serviço Ver tópico

IV - por motivo de doença em pessoa da família; Ver tópico

V - para o serviço militar; Ver tópico

VI - para a atividade política; Ver tópico

VII - para tratar de interesses particulares; Ver tópico

VIII - para desempenho de mandato classista; Ver tópico

IX - licença prêmio. Ver tópico

§ 1º - A licença prevista nos incisos I e IV será procedida de atestado ou exame médico e comprovação de parentesco. Ver tópico

§ 2º - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença previstos nos incisos I, II e III deste artigo. Ver tópico

SEÇÃO II

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

Art. 89 - Será concedida ao funcionário licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, sendo em ambos os casos indispensáveis a inspeção médica, para sua concessão. Ver tópico (1 documento)

Art. 90 - Para concessão de licença médica de até 10 (dez) dias será aceito atestado passado por médico particular, e quando superior, a inspeção médica será feira obrigatoriamente pelo médico do Departamento de Saúde do Município ou na ausência deste por médicos de órgãos públicos. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - Sempre que possível a inspeção médica deverá ser realizada na residência do funcionário ou no hospital onde estiver hospitalizado. Ver tópico

Art. 91 - Findo o prazo de licença médica o funcionário será submetido a nova licença médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria. Ver tópico

Parágrafo Único - Não sendo dada nova licença médica, o funcionário será obrigado a reassumir o exercício do cargo sendo considerado falta injustificadas o não comparecimento ao serviço após esta data. Ver tópico

Art. 92 - A licença para tratamento de saúde será dada sem prejuízo da remuneração a que o funcionário fizer jus. Ver tópico

SEÇÃO III

DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E A PATERNIDADE.

Art. 93 - Será concedida a funcionária gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo de remuneração. Ver tópico

§ 1º - A licença gestante poderá ter início no primeiro dia no 9º (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. Ver tópico

§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início à partir do parto. Ver tópico

§ 3º - No caso de natimorto, decorrido 30 (trinta) dias do evento, a funcionária será submetida a exame médico e, se julgada aptareassumirá o exercício de sua função. Ver tópico

§ 4º - No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a funcionária terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado. Ver tópico

Art. 94 - Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a funcionária lactante terá o direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso que poderá ser parcelada em dois períodos de ½ (meia) hora. Ver tópico

Art. 95 - Pelo nascimento ou adoção de filho, o funcionário terá direito a licença paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos. Ver tópico

Art. 96 - A funcionária que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 01 (um) ano de idade serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar. Ver tópico

Parágrafo Único - No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 01 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será apenas de 30 (trinta) dias. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO.

Art. 97 - Será licenciado, com remuneração integral o funcionário acidentado em serviço. Ver tópico

Art. 98 - Configura-se acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo funcionário e que se relacione mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido. Ver tópico

Parágrafo Único - Equiparam-se ao acidente em serviço o dano: Ver tópico

I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício do cargo; e Ver tópico

II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa. Ver tópico

Art. 99 - O funcionário acidentado em serviço que necessita de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada à conta de recurso públicos. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único - O tratamento recomendado por junta médica e/ou médico oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados, em instituições públicas. Ver tópico

Art. 100 - A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO V

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOAS DA FAMÍLIA.

Art. 101 - Poderá ser concedida ao funcionário, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente, mediante comprovação médica. Ver tópico

§ 1º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogável por igual período mediante parecer da junta médica, e excedendo estes prazos, sem remuneração. Ver tópico

§ 2º - A licença somente será diferida se a assistência direta do funcionário for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deve ser apurado através de acompanhamento social. Ver tópico

§ 3º - A licença prevista neste artigo só será concedida se não houver prejuízo ao servidor público. Ver tópico

SEÇÃO VI

DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR

Art. 102 - Ao funcionário convocado para o serviço militar será concedida licença à vista de documento oficial. Ver tópico

Parágrafo Único - Concluído o serviço militar o funcionário terá 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. Ver tópico

SEÇÃO VII

DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA.

Art. 103 - O funcionário terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral. Ver tópico

§ 1º - O funcionária candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha sua função e que exerça cargo de direção chefia, assessoramento, assistência, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, à partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral, até o décimo quinto dia seguinte ao pleito. Ver tópico

§ 2º - A partir do dia do registro de sua candidatura e até o décimo quinto dia seguinte ao da eleição, o funcionário fará jus a licença como se em efeito exercício estivesse, sem prejuízo de sua remuneração, mediante comunicação por escrito do afastamento. Ver tópico

§ 3º - Se eleito, ao funcionário será aplicado o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal. Ver tópico

§ 4º - O disposto no parágrafo Segundo deste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES.

Art. 104 - A critério da administração, poderá ser concedida ao funcionário estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração. Ver tópico

§ 1º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário ou no interesse do serviço. Ver tópico

§ 2º - Não se concederá nova licença antes de decorrido 2 (dois) anos do término da anterior. Ver tópico

Art. 105 - Ao funcionário ocupante de cargo em comissão não se concederá a licença de que trata o artigo anterior. Ver tópico

SEÇÃO IX

DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA.

Art. 106 - É assegurado ao funcionário o direito de licença para desempenho de mandato classista em confederação, associação de classe de âmbito Nacional ou Sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, sem remuneração. Ver tópico

§ 1º - Somente poderão ser licenciados os funcionários eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 3 (três) por entidade. Ver tópico

§ 2º - A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez. Ver tópico

§ 3º - O funcionário ocupante de cargo em comissão ou função gratificada deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função quando empossar-se no mandato de que trata este artigo. Ver tópico

SEÇÃO X

DA LICENÇA PRÊMIO

Art. 107 - Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio com a remuneração do cargo efetivo. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo, em até 3 (três) parcelas. Ver tópico

Art. 108 - Não se concederá licença prêmio ao funcionário que no período aquisitivo: Ver tópico

I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; Ver tópico

II - afastar-se do cargo em virtude de: Ver tópico

a) licença por motivo de doença em pessoa da família sem remuneração. Ver tópico

b) licença para tratar de interesse particulares. Ver tópico

c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva. Ver tópico

d) Desempenho de mandato classista Ver tópico

Parágrafo Único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão de licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta. Ver tópico

Art. 109 - O número de funcionário em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um teço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade. Ver tópico

Art. 110 - A requerimento do servidor a licença prêmio poderá ser convertida em dinheiro. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO V

DAS CONCESSÕES

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS.

Art. 111 - Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar-se do serviço: Ver tópico

I - por 1 (um) dia para doação de sangue; Ver tópico

II - por 1 (um) dia para alistar-se como eleitor; Ver tópico

III - por 7 (sete) dias consecutivos em razão de casamento ou morte do cônjuge ou companheiro, pais, madrastas ou padrastos, filhos, enteados, menor sob sua guarda e irmãos. Ver tópico

Art. 112 - Poderá ser concedido horário especial a funcionário estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. Ver tópico

Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semal de trabalho. Ver tópico

Art. 113 - O funcionário poderá ser cedido mediante requisição para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: Ver tópico

I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Ver tópico

II - em casos previstos em leis específicas. Ver tópico

Parágrafo Único - Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade requisitante. Ver tópico

Art. 114 - Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, o funcionário do Poder Executivo Municipal poderá ter exercício em outro órgão da administração municipal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e prazo certo. Ver tópico

Art. 115 - O funcionário estável poderá ausentar-se do Município para estudo, desde que autorizado pelo Prefeito Municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - A ausência de que trata este artigo não excederá de 4 (quatro) anos e findo o período, somente decorrido outro, será permitida nova ausência ou licença para tratar de interesse particular. Ver tópico

SEÇÃO II

DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

Art. 116 - Ao funcionário municipal investido em mandato eletivo, aplicam-se as disposições previstas na Constituição Federal da República. Ver tópico

SEÇÃO III

DO DIREITO DE PETIÇÃO.

Art. 117 - É assegurado ao funcionário requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou de interesse legítimo. Ver tópico

Art. 118 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela que estiver subordinado o requerente. Ver tópico

Art. 119 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. Ver tópico

Parágrafo Único - O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos 117 e 118 deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias. Ver tópico

Art. 120 - Caberá recurso: Ver tópico

I - do indeferimento do pedido de reconsideração; Ver tópico

II - das decisões sobre os recurso sucessivamente interpostos. Ver tópico

§ 1º - O recurso dirigido à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato proferido a decisão, e sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades. Ver tópico

§ 2º - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Ver tópico

Art. 121 - O prazo para interposição de pedido de consideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias a contar da publicação pelo interessado da decisão recorrida. Ver tópico

Art. 122 - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo a juízo da autoridade competente. Ver tópico

Parágrafo Único - Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou de recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA PRESCRIÇÃO.

Art. 123 - O direito de requerer prescreve: Ver tópico

I - em 5 (cinco) anos, quando aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho; Ver tópico

II - em 60 (sessenta) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. Ver tópico

Parágrafo Único - O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado. Ver tópico

Art. 124 - O pedido de reconsideração e o recurso quando cabíveis, interrompem a prescrição. Ver tópico

Parágrafo Único - Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção. Ver tópico

Art. 125 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração. Ver tópico

Art. 126 - Para o exercício do direito de petição é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao funcionário ou a procurador por ele constituído. Ver tópico

Art. 127 - A administração deverá rever seus atos a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidades. Ver tópico

Art. 128 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos nesta Seção, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DO REGIME DISCIPLINAR.

SEÇÃO I

DOS DEVERES.

Art. 129 - São deveres do funcionário: Ver tópico

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; Ver tópico

II - ser leal às instituições a que servirem; Ver tópico

III - observar as normas legais e regulamentares; Ver tópico

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais; Ver tópico

V - Atender com presteza; Ver tópico

a) ao público em geral prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; Ver tópico

b) a expedição de certidões requeridas para defesa de direitos ou esclarecimento der situação de interesse pessoal; Ver tópico

c) às requisições para defesa da Fazenda Pública; Ver tópico

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades que tiver ciência em razão do cargo; Ver tópico

VII - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; Ver tópico

VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição; Ver tópico

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; Ver tópico

X - ser assíduo e pontual ao serviço; Ver tópico

XI - tratar com urbanidade as pessoas; Ver tópico

XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder; Ver tópico

Parágrafo Único - A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior aquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando o direito de defesa. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS PROIBIÇÕES.

Art. 130 - Ao funcionário é proibido: Ver tópico

I - ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato; Ver tópico

II - retirar, sem anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; Ver tópico

III - recusar fé a documentos públicos. Ver tópico

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; Ver tópico

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; Ver tópico

VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém criticar do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado; Ver tópico

VII - cometer a pessoas estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; Ver tópico

VIII - compelir, aliciar outro funcionário no sentido de associação profissional, sindical ou partido político; Ver tópico

IX - manter sobre sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou companheira e parente até segundo grau civil; Ver tópico

X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Ver tópico

XI - participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade transacionar com o município, exceto se a transação for precedida de licitação; Ver tópico

XII - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou companheiro; Ver tópico

XIII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; Ver tópico

XIV - praticar usuras sob qualquer de suas formas Ver tópico

XV - proceder de forma desidiosa; Ver tópico

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; Ver tópico

XVII - cometer a outro funcionário atribuições estranhas às suas do cargo que ocupar, exceto em situações transitórias de emergência; Ver tópico

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho. Ver tópico

SEÇÃO III

DA ACUMULAÇÃO.

Art. 131 - Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Ver tópico

§ 1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações e empresas pública sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. Ver tópico

§ 2º - A acumulação de cargos, ainda que lícita fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários. Ver tópico

Art. 132 - O funcionário não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. Ver tópico

Art. 133 - O funcionário vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente 2 (dois) cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos. Ver tópico

§ 1º - O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um cargo se houver compatibilidade de horário. Ver tópico

§ 2º - O funcionário que se afastar de um dos cargos que ocupar poderá optar pela remuneração deste ou pela do cargo em comissão. Ver tópico

SEÇÃO IV

DAS RESPONSABILIDADES.

Art. 134 - O funcionário responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições. Ver tópico

Art. 135 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário e a terceiros. Ver tópico

§ 1º - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao Erário somente será liquidada na forma prevista no artigo 58 desta Lei, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito via judicial. Ver tópico

§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros responderá perante a Fazenda Pública em ação regressiva. Ver tópico

§ 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite da herança recebida. Ver tópico

Art. 136 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao funcionário, nessa qualidade. Ver tópico (4 documentos)

Art. 137 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo independentemente entre si. Ver tópico (2 documentos)

Art. 138 - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. Ver tópico (13 documentos)

Art. 139 - A responsabilidade civil ou administrativa do funcionário será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Ver tópico

SEÇÃO V

DAS PENALIDADES.

Art. 140 - São penalidades disciplinares: Ver tópico

I - advertência; Ver tópico

II - suspensão; Ver tópico

III - demissão; Ver tópico

IV - extinção de aposentadoria ou disponibilidade Ver tópico

V - destituição do cargo em comissão; Ver tópico

Art. 141 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Ver tópico

Art. 142 - A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação de proibição constante no artigo 130, incisos I à IX e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. Ver tópico

Art. 143 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infrações sujeitas a demissão, não podendo exercer a 90 (noventa) dias. Ver tópico

§ 1º - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o funcionário que injustificadamente recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos de penalidade uma vez cumprida a determinação. Ver tópico

§ 2º - Quando houver conveniência para o exercício e penalidade de suspensão ser convertida em multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o funcionário obrigado a permanecer em serviço. Ver tópico

Art. 144 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus efeitos ou registros cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o funcionário não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Ver tópico

Parágrafo Único - O cancelamento de penalidade não surtirá efeitos retroativos. Ver tópico

Art. 145 - A demissão será aplicada nos seguintes casos: Ver tópico

I - crime contra administração pública; Ver tópico

II - abandono de emprego; Ver tópico

III - inassiduidade habitual; Ver tópico

IV - improbilidade administrativa; Ver tópico

V - incontinência pública e conduta escandalosa; Ver tópico

VI - insubordinação grave em serviço; Ver tópico

VII - ofensa física, em serviço, a funcionário ou a particular, salvo em legítima defesa de outrem; Ver tópico

VIII - aplicação irregular de dinheiro público; Ver tópico

IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo; Ver tópico

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; Ver tópico

XI - corrupção; Ver tópico

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou função pública; Ver tópico

XIII - transgressão do artigo 130, incisos X à XVII Ver tópico

Art. 146 - Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e provada de boa fé, o funcionário optará por um dos cargos. Ver tópico

§ 1º - Provada a má fé, perderá também o cargo que exercia a mais tempo e restituirá o que tiver recebido indevidamente. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos empregos ou função exercida em outro órgão ou entidade, a demissão lhe será comunicada Ver tópico

Art. 147 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado na atividade, falta punível com a demissão. Ver tópico

Art. 148 - A exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos cargos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. Ver tópico

Art. 149 - As demissões ou destituição de cargo em comissão nos casos dos incisos IV, VIII e X do artigo 145 implica na indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário sem prejuízo de ação penal cabível. Ver tópico

Art. 150 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infrigência ao artigo 130 incisos X e XII, incompatibilizará o ex- funcionário para investidura em cargo público pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos. Ver tópico

Parágrafo Único - Não poderá retornar ao serviço público municipal o funcionário que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infrigência do artigo 145, incisos I, V, VIII, X e XI. Ver tópico

Art. 151 - Configura abandono de emprego a ausência internacional do funcionário ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Ver tópico

Art. 152 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem justificativa por 60 (sessenta) dias interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses. Ver tópico

Art. 153 - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Ver tópico (1 documento)

Art. 154 - As penalidade disciplinares serão aplicadas: Ver tópico (1 documento)

I - pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo dirigente superior da autarquia e fundação quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de funcionário vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade; Ver tópico

II - pelas demais Autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àqueles mencionados no inciso I, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias; Ver tópico

III - pelo Chefe da repartição e outra autoridade, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão até 30 (trinta) dias; Ver tópico

IV - pela autoridade que houver feito a nomeação quando se tratar de destituição de cargo em comissão de mão ocupante de cargo efetivo. Ver tópico

Art. 155 - A ação disciplinar prescreverá: Ver tópico

I - em 5 (cinco) anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição Ver tópico

II - em 2 (dois) anos, quando a suspensão; Ver tópico

III - em 6 (seis) meses, quando a advertência. Ver tópico

§ 1º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam- se às infrações disciplinares capituladas também como crime. Ver tópico

§ 2º - O prazo de prescrição começa e decorre da data em que o fato se tornou conhecido. Ver tópico

§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente. Ver tópico

§ 4º - Interrompido o curso da prescrição, esse recomeçará pelo prazo restante, à partir do dia em que cessar a interrupção. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS.

Art. 156 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa. Ver tópico

Art. 157 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto. Ver tópico

Art. 158 - Da sindicância poderá resultar: Ver tópico (22 documentos)

I - arquivamento do processo; Ver tópico

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; Ver tópico

III - instauração de processo disciplinar. Ver tópico

Art. 159 - Sempre que o ilícito penal praticado pelo funcionário ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou demissão, extinção de aposentadoria ou disponibilidade, ou ainda a destituição de cargo em comissão será obrigatória a instauração de processo disciplinar. Ver tópico

SEÇÃO II

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO.

Art. 160 - Como medida cautelar e a fim de que o funcionário não venha a influir na apuração de irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Ver tópico

Parágrafo Único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual tempo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. Ver tópico

SEÇÃO III

DO PROCESSO DISCIPLINAR.

Art. 161 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do funcionário por infração praticada no exercício de suas funções, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Ver tópico

Art. 162 - O processo disciplinar será conduzido por uma comissão composta de 3 (três) funcionários estáveis designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu presidente. Ver tópico

§ 1º - A comissão terá como secretário, funcionário designado pelo seu presidente, podendo a designação recair em um de seus membros. Ver tópico

§ 2º - Não poderá participar da comissão de sindicância ou do inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau. Ver tópico

Art. 163 - A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. Ver tópico

Art. 164 - O processo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases: Ver tópico

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão. Ver tópico

II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; Ver tópico

III - e julgamento Ver tópico

Art. 165 - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituiu a comissão, admitida sua produção por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. Ver tópico

§ 1º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. Ver tópico

§ 2º - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas. Ver tópico

SEÇÃO IV

DO INQUÉRITO.

Art. 166 - O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em Direito. Ver tópico

Art. 167 - As autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal a autoridade competente encaminhará cópia dos autos do Ministério Público, independentemente de imediata instrução do processo disciplinar. Ver tópico

Art. 168 - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 169 - É assegurado ao funcionário o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contra-provas e formular quisitos, somente quando se tratar de prova pericial. Ver tópico

§ 1º - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. Ver tópico

§ 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de peritos. Ver tópico

Art. 170 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos. Ver tópico

Parágrafo Único - Se a testemunha for funcionário público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao Chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e da hora marcados para a inquirição. Ver tópico

Art. 171 - O depoimento será protestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito. Ver tópico

§ 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese de depoimentos contraditório ou que infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes. Ver tópico

Art. 172 - Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observando os procedimentos previstos nos artigos 170 e 171. Ver tópico

§ 1º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. Ver tópico

§ 2º - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe, entretanto, vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão. Ver tópico

Art. 173 - Quando houver dúvida sobre o sanidade mental do acusado a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por médico ou junta médica oficial, da qual participe um médico psiquiatra. Ver tópico

Parágrafo Único - O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. Ver tópico

Art. 174 - Tipificada a infração disciplinar será formulada a indicação do funcionário, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - O indiciado será citado por mandato expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa por escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo da repartição. Ver tópico

§ 2º - Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias. Ver tópico

§ 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligencias reputadas indispensáveis. Ver tópico

§ 4º - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio pelo membro da comissão que fez a citação. Ver tópico

Art. 175 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar a comissão, o lugar onde poderá ser encontrado. Ver tópico (4 documentos)

Art. 176 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no órgão oficial do Município e em jornal de grande circulação na localidade, para apresentar defesa. Ver tópico

Parágrafo Único - No caso deste artigo, o prazo dado para defesa de 15 (quinze) dias à partir da última publicação do edital. Ver tópico

Art. 177 - Considerar-se-á revel o indiciado que regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. Ver tópico

§ 1º - A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. Ver tópico

§ 2º - Para defender o indiciado revel a autoridade instauradora do processo designará um funcionário como defensor ativo de cargo e nível igual ou superior ao do indiciado. Ver tópico

Art. 178 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção. Ver tópico

§ 1º - O relatório será sempre conclusivo quando a inocência ou a responsabilidade do funcionário. Ver tópico

§ 2º - Reconhecida a responsabilidade do funcionário a comissão incidirá o disposto legal regulamentar transgredido bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes. Ver tópico

Art. 179 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão será remetido à autoridade que determinou a sua instauração para julgamento. Ver tópico

SEÇÃO V

DO JULGAMENTO.

Art. 180 - No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo este será encaminhado à autoridade competente que decidirá em igual prazo. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição de pena mais grave. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º - Se a penalidade prevista for a demissão ou a cassação da aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades que trata o inciso I do artigo 154. Ver tópico

Art. 181 - O julgamento se baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário as provas dos autos. Ver tópico

Parágrafo Único - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o funcionário da responsabilidade. Ver tópico

Art. 182 - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para instauração de novo processo. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O julgamento fora do prazo legal não implica em nulidade do processo. Ver tópico

§ 2º - A autoridade julgadora que der causa a prescrição de que trata o artigo 155 § 1º será responsabilizada na forma desta Lei. Ver tópico

Art. 183 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do funcionário. Ver tópico

Art. 184 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para a instauração de ação penal, ficando um translado na repartição. Ver tópico

Art. 185 - O funcionário que responde processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. Ver tópico

Parágrafo Único - Ocorrida a exoneração de que trata o Art. 46, parágrafo único, inciso I, o ato será convertido em demissão se for o caso. Ver tópico

Art. 186 - São assegurados transportes e diárias: Ver tópico

I - ao funcionário convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado; Ver tópico

II - aos membros da comissão e ao secretário, quando para a realização de missão essencial para esclarecimentos dos fatos forem obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos. Ver tópico

SEÇÃO VI

DA REVISÃO DO PROCESSO.

Art. 187 - O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Ver tópico

§ 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do funcionário, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. Ver tópico

§ 2º - No caso de incapacidade mental do funcionário a revisão será requerida pelo respectivo curador. Ver tópico

Art. 188 - No processo revisional, o ônus da prova caberá ao requerente. Ver tópico

Art. 189 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que quer elementos novos ainda não apreciados no processo originário. Ver tópico (5 documentos)

Art. 190 - O requerimento de revisão de processo será dirigido ao ministério público ou autoridade equivalente, que se autorizá-la, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo Único - Recebida a petição, o dirigente do órgão ou entidade providenciará a constituição de comissão, na forma prevista no Art. 162 desta Lei. Ver tópico

Art. 191 - A revisão correrá em apenso ao processo originário. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo Único - Na petição inicial, o requerente, pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. Ver tópico

Art. 192 - A comissão revisora terá 60 (Sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando, as circunstâncias o exigirem. Ver tópico (6 documentos)

Art. 193 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar. Ver tópico

Art. 194 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade. Ver tópico

Parágrafo Único - O prazo para julgamento será de até 60 (Sessenta) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências. Ver tópico

Art. 195 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem afeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do funcionário, exceto em relação a destituição de cargo em comissão que será convertida em exoneração. Ver tópico

Parágrafo Único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da pena. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SECAI I

DA SEGURIDADE SOCIAL DO FUNCIONÁRIO

Art. 196 - O município manterá Plano de seguridade Social para o funcionário submetido ao regime jurídico de que trata esta Lei, e para sua família. Ver tópico (1 documento)

Art. 197- A assistência à saúde do funcionário ativo ou inativo e de sua família compreende: assistência médica, hospitalar, psicológica e farmacêutica. Ver tópico

Art. 198 - O Plano de Seguridade Social do funcionário será regido pela "Lei da Previdência dos Servidores Públicos Municipais" que será encaminhada ao Legislativo Municipal, oportunamente para deliberação. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E GERAIS

Art. 199 - Para todos os efeitos previstos nesta Lei e em Leis do Município, os exames da sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médico da prefeitura ou, na falta desta por médico credenciado pelo Município. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Em casos especiais, atendendo à natureza da enfermidade a autoridade municipal poderá designar junta médica para proceder o exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, o médico do município ou médico credenciado pela autoridade Municipal. Ver tópico

§ 2º - Os atestados médicos concedidos aos funcionários municipais, quando em tratamento fora do município, terão validade condicionada à ratificação posterior pelo médico do Município. Ver tópico

Art. 200 - Os instrumentos de procurações utilizados para recebimentos de direitos ou vantagens de funcionários municipais terão validade de 6 (seis) meses, devendo ser renovados após findo este prazo. Ver tópico

Art. 201 - Equipara-se ap cônjuge a companheira ou companheiro que comprove estável como entidade familiar. Ver tópico

Art. 202 - Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta Lei. Ver tópico

Parágrafo Único - Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se para o primeiro dia útil o vencimento que coincidir no sábado, domingo ou feriado. Ver tópico

Art. 203 - São isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos, certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, interessarem ao funcionário municipal, ativo ou inativo nessa qualidade. Ver tópico

Art. 204 - É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em cargo público. Ver tópico

Art. 205 - Poderão ser admitidos, para cargos adequados, funcionários de capacidade física reduzida, aplicando-se processos especiais de seleção. Ver tópico

Art. 206 - O dia funcionário público será comemorado a 28 (vinte e oito) de outubro. Ver tópico

Art. 207 - É vedado ao funcionário servir sob sua chefia imediata de cônjuge ou parente até 2º (segundo) grau, salvo em cargo de livre escolha, não podendo exceder a 2 (dois) o seu número. Ver tópico (1 documento)

Art. 208 - A jornada de trabalho nas repartições públicas municipais será fixada por decreto do Prefeito Municipal. Ver tópico

Art. 209 - Para fins desta Lei, considera-se sede do município onde a Prefeitura estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente. Ver tópico

Art. 210 - Ficam submetidos ao regime desta Lei os funcionários da Câmara Municipal, cabendo ao Presidente desta as atribuições reservadas ao Prefeito Municipal, quando for o caso. Ver tópico

Art. 211 - Ficam submetidos ao regime desta Lei os servidores estatutários da administração direta, das autarquias e das fundações públicas municipais. Ver tópico

Art. 212 - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado. Ver tópico

Art. 213 - Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: Ver tópico

I - combater surtos epidêmicos; Ver tópico

II - atender a situação de calamidade pública; Ver tópico

III - substituir professores; Ver tópico

IV - permitir a execução de serviço, por profissional de notória especialização; Ver tópico

V - atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. Ver tópico

§ 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassa a 6 (seis) meses, exceto nas hipóteses dos inciso I e II, e para os incisos III e IV, o prazo máximo será de 24 (vinte e quatro) meses, prazos estes que serão improrrogáveis. Ver tópico

Art. 214 - É vedado o desvio de função de pessoas contratadas, na forma dos artigos 212 e 213, bem como a sua recontratação sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade civil e administrativa da autoridade contratante. Ver tópico (1 documento)

Art. 215 - Nas contratações por tempo determinado, serão observado os padrões de vencimento dos planos de carreira do órgãos ou entidade, exceto na hipótese do inciso IV do artigo 213, quando serão observados os valores do mercado de trabalho. Ver tópico

Art. 216 - Os contratados individuais de trabalho, regidos pela CLT, - Consolidação das Leis de Trabalho, serão automaticamente extintos com a aprovação desta Lei e os servidores não estáveis e não concursados, terão seus cargos extintos e serão instantâneo ou gradativamente exonerados na medida que o interesse público exigir assegurados, quando da exoneração, todos os direitos previstos na Legislação pertinente. Ver tópico

Art. 217 - Os servidores não estáveis e não concursados poderão se submeter ao concurso público previsto no Artigo 218. Ver tópico

Art. 218 - O concurso público previsto nesta Lei será realizado no prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da data da publicação desta Lei. Ver tópico

Art. 219 - A procuradoria do Município recorrerá até a última instância judicial em processo cuja decisão tenha sido contrária ao interesse do Município, inclusive quando decorrente da instituição do Regime Jurídico instituído por esta Lei. Ver tópico

Art. 220 - A Lei Municipal estabelecerá critérios para a compatibilização de seus quadros de pessoal ao disposto nesta Lei, e a reforma administrativa dela decorrente. Ver tópico

Art. 221 - A Lei Municipal fixará as diretrizes dos planos de carreira para a Administração direta, as autarquias e as fundações municipais, de acordo com as peculiaridades. Ver tópico

Art. 222 - O Prefeito Municipal baixará por Decreto os regulamentos necessários à execução desta Lei. Ver tópico

Art. 223 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO (MT), EM 09 DE OUTUBRO DE 1990.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal

NEREU BRESOLIN

Chefe Gabinete

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